O Procurador Sérgio Cunha Mendonça esteve como representante do Ministério Público de Contas (MPC/AC), durante a 108ª sessão realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), na manhã desta quarta-feira, dia 12, onde atuou diretamente em todos os processos julgados. Ao todo foram julgados 98 processos, sendo eles da natureza de Atos de Registro de Aposentadoria e Apuração de Responsabilidade.
Durante o julgamento dos processos, o MP de Contas emitiu o parecer pela aplicação de multa face ao não envio de documentos em descumprimento a Resolução do TCE N° 102/2016, alterada pela Resolução do TCE nº 118/2020, no processo nº 141.741/2022, no qual foi aceite pela Primeira Câmara da Corte de Contas, por unanimidade de votos. Sendo assim, o Prefeito de Epitaciolândia e a servidora responsável terão que pagar aos cofres públicos a multa aplicada.
Participaram desta sessão, além do Procurador, os Conselheiros do Tribunal, Antônio Jorge Malheiro, a Conselheira Naluh Gouveia, Conselheira-Substituta, Maria de Jesus Carvalho e a secretária das Sessões, Janaína Guedes.
Assessoria de Comunicação MPC/AC.
