A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990, por isso, no mês de julho, o Brasil celebra o “Julho Coral”, um período dedicado à conscientização dos direitos e deveres das crianças. Esta iniciativa visa não apenas educar, mas também promover a reflexão e ações que garantam um ambiente seguro e acolhedor para os mais jovens.
Como principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, o ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes. É o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas.
Os direitos das crianças são fundamentais e devem ser respeitados em todas as circunstâncias. Entre eles, destacam-se o direito à educação de qualidade, à proteção contra abusos e exploração, e à convivência familiar saudável. Além disso, é essencial que as crianças sejam ouvidas e tenham espaço para expressar suas opiniões em questões que as afetem.
Considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país, o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Assessoria do MPC.