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2024
,
PAUTAS DE JULGAMENTO
,
Pleno
Sessão 1.564ª – 06.06.2024
Pauta 1.564ª Sessão Ordinária
01. PROC. Nº 143.014
02. PROC. Nº 131.141 (1)
02. PROC. Nº 131.141 (2)
02. PROC. Nº 131.141 (3)
03. PROC. Nº 137.542
04. PROC. Nº 138.279 (1)
04. PROC. Nº 138.279 (2)
04. PROC. Nº 138.279 (3)
05. PROC. Nº 144.164 (1)
05. PROC. Nº 144.164 (2)
06. PROC. Nº 143.064
07. PROC. Nº 136.267
08. PROC. Nº 144.578
09. PROC. Nº 141.113
10. PROC. Nº 141.784
11. PROC. Nº 142.642
12. PROC. Nº 141.689
13. PROC. Nº 145.241
14. PROC. Nº 144.550 (1)
14. PROC. Nº 144.550 (2)
15. PROC. Nº 138.771
16. PROC. Nº 138.754 (1)
16. PROC. Nº 138.754 (2)
16. PROC. Nº 138.754 (3)
17. PROC. Nº 144.284
18. PROC. Nº 138.454 (1)
18. PROC. Nº 138.454 (2)
19. PROC. Nº 139.867
20. PROC. Nº 144.180 (1)
20. PROC. Nº 144.180 (2)
20. PROC. Nº 144.180 (3)
21. PROC. Nº 144.321
22. PROC. Nº 144.552
23. PROC. Nº 145.397
24. PROC. Nº 139.861
25. PROC. Nº 138.719
26. PROC. Nº 140.633
27. PROC. Nº 133.780
28. PROC. Nº 143.428
29. PROC. Nº 143.601
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