O Ministério Público de Contas do Acre, representado pelo Procurador-Chefe Adjunto e Corregedor, Mario Sérgio Nery de Oliveira, participou da Sessão Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), realizada na segunda-feira, 20, em que foi aprovado o relatório conclusivo da Auditoria Operacional Coordenada sobre a implementação do Novo Ensino Médio (NEM) no Estado do Acre.
Através de um Acordo de Cooperação Técnica entre IRB, ATRICON, TCU e Tribunais de Contas aderentes, a Rede Integrar propôs a realização de uma Auditoria Operacional Coordenada com objetivo de verificar as ações governamentais planejadas e executadas por cada ente da Federação, a fim de verificar a implementação efetiva e tempestiva do NEM (Novo Ensino Médio).
DESTAQUES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O parecer destacou que o processo de implementação do NEM não está alinhado ao cronograma da Portaria MEC nº 521/2021, evidenciando falta de integração entre os níveis federal e estadual. Foram apontadas deficiências nas ações relacionadas ao conhecimento das normas, execução financeira, adequação de espaços físicos, formação e capacitação de gestores, coordenadores e professores, bem como a ineficiência no acompanhamento e monitoramento necessários.
Diante disso, considerando que a decisão visa aprimorar a política pública do Novo Ensino Médio no Acre, o MP de Contas opinou pelo acolhimento da proposta da Equipe de Auditoria, emitindo determinações e recomendações ao Secretário de Educação e Esporte do Estado.
VOTO DOS CONSELHEIROS
No mesmo sentido, a Conselheira-relatora, Dulcinéa Benício, e demais membros votaram pela recomendação ao Secretário de Educação Do Estado do Acre para elaborar, em até 90 dias, um Plano de Ação, acompanhado de um cronograma para atender às determinações e implementar as recomendações do Relatório de Auditoria. O objetivo é assegurar o cumprimento efetivo das medidas propostas, com vistas ao aprimoramento da política pública voltada à implementação do Novo Ensino Médio no Estado do Acre.
PRÓXIMOS PASSOS E IMPACTOS
Com a aprovação do relatório pelo Tribunal, o próximo passo é o lançamento do Sumário Executivo, incluindo resultados de outros 16 Tribunais de Contas, no dia 21. O documento irá mapear os obstáculos e oportunidades de melhoria para fortalecer o acesso e permanência dos estudantes no ensino médio, objetivando o aperfeiçoamento do ciclo de implementação de políticas públicas descentralizadas no Brasil.
Como função constitucional, o Ministério Público de Contas do Acre reitera seu compromisso em zelar pela qualidade e eficiência das políticas educacionais, contribuindo para o desenvolvimento e aprimoramento do ensino no Estado.
Assessoria de Comunicação MPC.
