Na manhã desta quinta-feira, dia 18, foi realizada a 1524ª sessão do Pleno que ocorreu de forma remota. Representando o Ministério Público de Contas (MPC/AC), a Procuradora- Chefe, Anna Helena de Azevedo proferiu os pareceres ministeriais em todos os processos julgados. Além dos processos relacionados na pauta da sessão, foram discutidos e aprovados dois Atos normativos administrativos da Corte de Contas e recebida uma consulta solicitada pela Presidente do Poder Judiciário.
Os processos julgados são referentes às contas públicas do Estado e de municípios, bem como recursos, tomadas de contas, consulta/denúncia, apurar responsabilidade, inspeção de contratos e atos de aposentadorias. Como resultado, houve aplicação de multas aos gestores e prefeitos a época, bem como determinação de devolução de valores aos cofres públicos, além do registro das aposentadorias.
Já os Atos Normativos aprovados pela Corte, possuem como objetivo dar maior transparência pública à Administração. O primeiro, trata da elaboração e publicação dos atos de pessoal referente à nomeação para cargos de comissão em suas respectivas funções. Dentre as instruções, há a obrigatoriedade de que nos atos dessa natureza deva conter o nome completo do servidor, tanto na nomeação, quanto na exoneração, não sendo cabível apenas a prática de remissão ao ato de nomeação para fins de exoneração. O segundo Ato normativo aprovado pelo Tribunal é direcionado aos jurisdicionados para ter sua responsabilidade e organização em relação ao melhor funcionamento dos Diários Oficiais.
Ambos normativos têm como missão assegurar a transparência dos atos da Administração Pública, garantindo assim, melhor acesso à informação, possibilitando a facilidade do cidadão no acompanhamento de controle dos órgãos.
Participaram desta sessão os Conselheiros do Tribunal de Contas (TCE/AC), Jose Ribamar Trindade (Presidente) que conduziu os trabalhos, Valmir Gomes Ribeiro, Antônio Jorge Malheiro, Ronald Polanco, Naluh Golveia, Dulcinéa Benício e a secretária das sessões, Janaína Guedes.
Assessoria de Comunicação MPC.
