CONHEÇA AS DIFERENÇAS ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ACRE E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ACRE

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2022


O Ministério Público, à luz do artigo 127° da Constituição Federal, possui “função essencial à justiça”, que vai além de ser guardião da lei, promovendo a defesa da ordem jurídica, do erário e dos interesses sociais.
Enquanto o Ministério Público de Contas atua junto à Corte de Contas no exercício da fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da administração pública, promovendo a tutela dos interesses sociais, bem como a defesa da ordem jurídica, o Ministério Público ordinário atua na seara do Poder Judiciário.
Mesmo sendo o Ministério Público de Contas distinto, separado ou desvinculado do Ministério Público ordinário, ambos compartilham o dever de velar pela ordem jurídica e o regime democrático, seus princípios, fundamentos e objetivos, o que os aproxima na salvaguarda do interesse público.
Em razão disso, em maio de 2013, o Ministério Público de Contas, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre e o Ministério Público do Estado do Acre firmaram Ato de Colaboração, visando à cooperação mútua entre os integrantes dos referidos órgãos. O objeto principal do Ato é a conjugação de esforços para a manutenção da ordem jurídica no Estado do Acre, no sentido de auxiliar o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com comunicação de denúncias e representações relativas ao objeto do convênio, trocas de informações, expedição de orientações e notificações conjuntas, além de encaminhamento de expedientes denunciando irregularidade ou ilegalidades no âmbito da Administração Pública.
Desde então, a parceria vem se fortalecendo ao longo dos anos com atuações conjuntas, conhecimentos e adoção de medidas necessárias e outras ações no âmbito do Estado do Acre e seus municípios visando a observância aos princípios constitucionais, especialmente da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

 

 

Assessoria de Comunicação MPC/AC.


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