MPC/AC FAZ RECOMENDAÇÃO A TODOS OS GESTORES OBSERVAREM COM MAIS RIGOR GASTOS PÚBLICOS COM CUSTEIO DE EVENTOS FESTIVOS

Terça-feira, 12 de julho de 2022


O Ministério Público de Contas MPC/AC, fez uma recomendação destinada a todos os gestores do Estado, para que os mesmos atentem  para as contratações de bandas artísticas e shows que possam gerar desequilíbrio da gestão pública. A recomendação foi publicada do Diário de Contas desta sexta-feira, 08, e alerta os gestores quanto ao contexto atual de severa crise  econômica e sanitária em detrimento da oferta de serviços públicos essenciais, tais como os de saúde, educação e saneamento.

Em outro ponto, a recomendação é feita no sentido de que despesa com festejos e shows poderá ainda ser considerada ilegítima, uma vez que, o órgão esteja com pendências quanto ao pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salário e décimo terceiro.

O MPC também alerta quanto à observância da legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre o tema, disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em eventuais casos de contratação por inexigibilidade de licitação.

A recomendação foi assinada pela Procuradora-Chefe, Anna Helena de Azevedo Lima Simão e os demais procuradores do MPC/AC, Mario Sérgio Neri de Oliveira, Sérgio Cunha Mendonça e João Izidro de Melo Neto.

 

 

Assessoria de Comunicação do MPC/AC


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