MPC e MPE recomendam a divulgação das receitas e despesas no Portal Transparência

Terça-feira, 27 de abril de 2021


Assinada em 26/04/2021 a Recomendação Conjunta nº 01/2021 do Ministério Público do Estado do Acre, por meio do promotor de justiça Juleandro Martins de Oliveira, e do Ministério Público de Contas do Estado do Acre, por meio do procurador-chefe João Izidro de Melo Neto, ao Chefe do Poder Executivo do Município de Capixaba/AC para que disponibilize no “Portal Transparência” do Município os dados relativos às receitas e despesas, bem como todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, despesas com passagens e diárias, gestão de pessoal dentre outros assuntos especificados no documento.

Consta no documento que as informações devem ser constantemente atualizadas e disponibilizadas em linguagem simples e objetiva a qualquer cidadão, observando que é direito assegurado na Constituição Federal o amplo acesso às informações públicas como fundamento para consolidação da democracia e do exercício da cidadania.

A recomendação decorre da competência do Ministério Público em zelar pelo efetivo respeito e proteção ao patrimônio público e social, bem como a defesa da moralidade e eficiência administrativa de forma a promover os mecanismos para o exercício do controle sobre os atos da Administração Pública garantindo a efetivação de um direito fundamental.

 

SEGUE NA ÍNTEGRA:

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